Webbför 11 timmar sedan · As empresas com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Espírito Santo já podem solicitar entrada no novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis 2024). A Lei foi sancionada e publicada na edição do último dia 27 do Diário Oficial do Estado. O período para … Webb12 apr. 2024 · Sefaz lança cartilha com orientações sobre Refis 2024. Visando a facilitar o entendimento sobre o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis), a …
REFIS 2024: transação de créditos tributários no âmbito da receita …
Webb18 mars 2024 · Modalidade: REFIS/RELP do Simples Nacional: Fundamento Legal: LC 193/2024: Débitos Negociáveis: MEI, ME E EPP – débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2024. Prazo de Adesão Webb10 mars 2024 · O Congresso Nacional rejeitou nessa quinta-feira (10) o veto presidencial ao projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional.Com isso, o Refis será promulgado nos próximos dias e passará a vigorar. As empresas … how to say boones
REFIS IF Info & Löner Bolagsfakta
WebbRefis. Lewandowski mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pela Fazenda. Medida vale até o exame de mérito da ADC 77, ... Prorrogado para 31 de maio o prazo de adesão ao Refis do Simples. Prazo inicial era 29 de abril, mas o governo não havia disponibilizado programa de adesão. Mariana Branco. Prédio do Congresso … Webb11 jan. 2024 · BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou nesta terça-feira, 11, dois programas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional.As medidas são uma resposta do governo federal, que vetou o Refis (parcelamento de débitos tributários) às pequenas empresas, aprovado pelo Congresso … WebbPODER360 15.mar.2024 (terça-feira) - 14h12. A FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) pediu ao governo federal a prorrogação do prazo de adesão de micro e pequenas empresas ao Simples Nacional. A data limite para regularização fiscal é 31 de março de 2024. A frente parlamentar solicita o adiamento do prazo para 30 de abril. how to say boot camp in spanish